Defesa previa descaminho

Defesa previa descaminho

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Decisão do tribunal regional federal da 4ª região sobre: penal facilitação ao contrabando ou descaminho art 318 do cpnulidade deficiência de defesa. Defesa preliminar e a 5ª turma do stj, mais uma vez adotando tese moderna, vem decidindo que a lesividade, no delito de descaminho. Não há razão lógica para se tratar o crime de descaminho de maneira distinta daquela constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Decisão do tribunal regional federal da 3ª região sobre: processo penal apelaÇÃo criminal fraqueza de provas ausencia de defesa previa nulidade do proc.

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  • Em alegações finais, o réu pede absolvição em razão de inexistência de provas produzidas em instrução criminal no tocante a autoria.
  • 6 É elemento típico do crime de descaminho, ppp artº 355º, do no âmbito do direito a um processo criminal com todas as garantias de defesa.

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