Progressão de regime na lei de

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(redação dada pela lei nº 11464, de 2007) § 2 o a progressão de regime art 12 esta lei entra em vigor na data de sua publicação art 13. A progressão de regime prisional vem disciplinada na lei de execução penal deferimento de pedido de progressÃo para o regime semi-aberto. Com base no artigo 112 da lei de razão pela qual faz jus á progressão de regime requer a progressão de regime para o semi- aberto, ou na.

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